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TARIFAS EXTORSIVAS

• Infraestrutura Saneamento Básico
• 28 de junho de 2022

A CASAN é uma Estatal de economia mista criada na década de 70, tem 100% de suas ações sob controle do Governo, e é responsável pelo sistema de água e esgoto de Floripa e Região Metropolitana, exceto Palhoça que opera com sistema próprio. No total a CASAN atende 194 municípios.

Em fevereiro de 2007 o contrato de 30 anos que a cidade mantinha com a CASAN venceu, já sob o manto da recente lei do novo marco regulatório, LF 11.445 de janeiro de 2007 (um mês em vigor) que  estabelecia as novas diretrizes nacionais para água, esgoto, lixo e drenagens.

Segundo a lei citada os municípios se obrigavam, vencido o contrato existente, a licitar os serviços cujo edital deveria contemplar os direitos e obrigações dos consumidores, dos fornecedores e, sobretudo, indicar como seria alcançada a universalização dos serviços, notadamente, os investimentos programados.

Por notórias influências políticas a PMF rejeitou as recomendações da lei federal, procrastinou  o contrato, acabou assinando uma “renovação” com a CASAN em 18/07/2007 cujo termos vem sofrendo aditivos frequentes, mais tarde recepcionou o PMSB e seus 3,5 bilhões, mas os investimentos foram ou estão sendo, olimpicamente, olvidados.

Em razão da ausência dos Investimentos os passivos ambientais cresceram de forma gradual, firme e segura nestes últimos tempos comprometendo rios, mangues, lagoas e muitas praias insulares e do continente.

A CASAN não dá mostras de que nosso futuro seja melhor. Tem uma boa gestão administrativa, não se tem notícia de desmandos e corrupção, mas, seu problema nodular e a estrutura financeira. O Governo do Estado está há anos sem fazer aportes de capital, a Empresa opera tão somente com os limitados lucros que aufere e, sobretudo, através de financiamentos, que já alcançam a extraordinária cifra de quase 2 bilhões indicando que sua capacidade de tomar empréstimos, esta esgotada.

Vale destacar que a RM (leia-se São José e Floripa) comparece com 43,57% (585 milhões/2021) das Receitas da Estatal (1,34 bilhão/2021) mas recebe quase nada, em troca. A CASAN, faz uma exportação de tarifas para o interior do Estado, uma política que atenta contra os interesses da cidade e RM.

Em decorrência desta pobreza financeira a CASAN vem utilizando suas Receitas para mitigar as enormes dificuldades que enfrenta. É o que vai acontecer a partir de julho de 2022 quando as contas dos consumidores serão acrescidas de 16,01% com autorização da ARESC.

Cabe examinar o que se passa em outras cidades quanto às tarifas. Qualquer pesquisa que se faça, o custo do m3 da CASAN para consumo entre 25/30 m3 é sempre superior. A Sanepar do Paraná, por exemplo cobra R$21,34, Joinville, R$21,80 e a CASAN R$28,98, representando uma diferença média de 35%.

O que mais surpreende nestes movimentos contra o consumidor, é que a Estatal conta com a autorização da ARESC a Agência Reguladora que teria a missão de proteger o consumidor diante de um monopólio tão sequioso. Faz, precisamente, o contrário. Sobrariam na ordem de fiscalização a Câmara de Vereadores e o PROCON mas todos são “farinha do mesmo saco” o que desanima os usuários. Feitos cordeiros em compartimento de acesso ao matadouro, resignadamente, lhes resta pagar a conta.

ADM. DILVO VICENTE TIRLONI PRESIDENTE