Administração Pública ESTADUAL é formada dos órgãos integrados na estrutura administrativa dos Ministérios e Secretarias Executivas compreendendo:
I – os órgãos da Administração Direta
As Secretarias de Estado compreendendo os seguintes setores:
II – as entidades da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica própria:
a) autarquias;
b) empresas públicas;
c) sociedades de economia mista e suas subsidiárias;
d) fundações.