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Democracia Destroçada

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem a prerrogativa de abrir processos penais ou administrativos em circunstâncias específicas, conforme previsto na Constituição Federal e no ordenamento jurídico brasileiro. Existem, ao menos, quatro áreas principais de atuação: o Foro Privilegiado, que abrange autoridades da República; Inquéritos Judiciais, como o Inquérito das Fake News, liderado pelo ministro Alexandre de Moraes, destinado a investigar crimes que ameaçam a ordem pública ou as instituições, incluindo o próprio STF; Processos Administrativos Disciplinares (PAD), aplicáveis a magistrados de tribunais superiores como o STJ e o TST; e, finalmente, Ação Penal Privada, quando autoridades ou figuras públicas se sentem lesadas por crimes como calúnia, injúria ou difamação.

O ministro Moraes designado para um destes segmentos tem agido sem grandes resistências. Tudo começou a 5 anos atrás, vésperas de eleições, quando sua interpretação sobre “ameaças à democracia” foi ampliada de maneira controversa, onde mensagens de grupos de WhatsApp que criticavam figuras públicas, como chamar Lula de “ladrão”, passaram a ser consideradas como ameaças graves às instituições. Esse entendimento passou a englobar simpatizantes de Bolsonaro desde março de 2019, gerando uma escalada de ações punitivas.

Como resultado, pessoas estão sendo condenadas a penas severas, com sentenças que chegam a 17 anos de prisão. Há pelo menos uma morte sob tutela do Estado, além de parlamentares e funcionários públicos presos, alguns até em exílio político e, pasmem, cancelamento da Rede “X”. O mais grave é que o próprio ministro responsável parece estar sem uma estratégia clara para encerrar o processo. Os argumentos jurídicos utilizados carecem de consistência e não sustentam, de maneira sólida, as condenações que vêm sendo impostas.

Essa ação também gerou uma destruição substancial de direitos fundamentais em nossa democracia. Direitos assegurados pela Constituição, como o Direito à Liberdade, Direito de Expressão, Direito à Privacidade, Respeito à Honra e Imagem, o Devido Processo Legal, que inclui o contraditório e a ampla defesa, além do Direito à Não Autoincriminação, Direito a um Julgamento Rápido, Proteção contra Tortura e Tratamento Desumano, Inviolabilidade do Domicílio, e o Direito ao Habeas Corpus, estão sendo enfraquecidos.

Todos esses direitos são pilares fundamentais da democracia, consagrados desde a Declaração dos Direitos do Homem de 1789, reafirmados pela Carta dos Direitos Humanos da ONU, e garantidos no artigo 5º da nossa Constituição Federal. Contudo, a “doutrina do ódio” aplicada pelo ministro Alexandre de Moraes está longe de representar justiça. Pelo contrário, ela impõe injustiças diárias, submetendo centenas de brasileiros ao silêncio, à humilhação da prisão e ao uso das tornozeleiras eletrônicas.

Até para o mais leigo em direito, essas arbitrariedades são evidentes e revoltam qualquer cidadão. No sábado, 07/09/2024, uma grande manifestação popular nas ruas deixou um recado claro ao Senado Federal: é preciso conter os excessos judiciais do ministro Moraes e do STF. “Não é assim”, disse o povo, “que se constrói uma democracia”.

Enquanto os verdadeiros patriotas se reuniam em São Paulo em uma gigantesca manifestação com mais de 1 milhão de pessoas, o ministro Moraes, de forma desnecessária, comparecia ao lado de Lula em um ato isolado e sem presença popular significativa.

Adm. Dilvo Vicente Tirloni
Presidente

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