BRASIL 12 — UMA NOVA AGENDA NACIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA — DESCENTRALIZAR A GESTÃO, UNIFICAR O COMBATE
A Segurança Pública brasileira permanece em situação grave. Mesmo com a redução recente das mortes violentas, o país ainda convive com dezenas de milhares de assassinatos, facções fortemente armadas, milícias, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e organizações capazes de controlar territórios e intimidar populações.
O Brasil precisa reconhecer a dimensão do problema. Quando uma organização criminosa, mediante violência ou grave ameaça, toma uma comunidade, expulsa moradores, impede a presença do poder público, estabelece regras próprias e exerce domínio territorial, não se trata apenas de criminalidade comum. A Lei 15.358/2026 já criou o crime de “domínio social estruturado” para condutas dessa natureza. Esta Agenda Nacional defende que, em situações objetivamente definidas em lei, o domínio territorial armado e a intimidação deliberada da população recebam também tratamento jurídico de terrorismo.
Para isso, o Congresso deverá alterar a legislação antiterrorismo, hoje disciplinada pela Lei 13.260/2016, estabelecendo critérios claros, rigorosos e juridicamente seguros.
A execução da Segurança Pública deve continuar descentralizada, preservando as responsabilidades dos Estados. Mas descentralização não pode significar isolamento. Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Militares e Penais, sistema penitenciário, Ministério Público e órgãos de inteligência precisam atuar de forma integrada, com bancos de dados compartilhados, investigação financeira, operações interestaduais e controle efetivo das fronteiras. (o autor é contra centralização da Segurança)
O combate também precisa ser internacional. O Brasil deve ampliar a cooperação operacional e de inteligência com países vizinhos, Estados Unidos, Europa e INTERPOL, especialmente no rastreamento de dinheiro, armas, drogas e criminosos foragidos. O Escudo das Américas é uma iniciativa multinacional de cooperação em segurança e combate ao narcotráfico liderada pelos Estados Unidos sob o governo de Donald Trump. 14 países da América do Sul e Central, aderiram, o Brasil, não.
Sem integração nacional, o Estado continuará fragmentado diante de organizações que já operam nacionalmente.
Descentralizar a gestão. Unificar o combate. Internacionalizar a cooperação. Recuperar os territórios dominados pelo crime. Onde houver território brasileiro, a única autoridade legítima deve ser o Estado brasileiro.
ADM. DILVO VICENTE TIRLONI
INFORMAÇÕES RELEVANTES
01 — Mortes violentas — Em 2025, o Brasil registrou 40.775 Mortes Violentas Intencionais, ou 19,1 por 100 mil habitantes. Apesar da queda recente, continuam sendo mais de 111 mortes por dia, um patamar ainda muito elevado que precisa ser reduzido. Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026.
02 — Sistema prisional — O Brasil tinha 960.976 pessoas privadas de liberdade e 1.360 estabelecimentos prisionais ao final de 2025. Em Santa Catarina, cerca de 200 parcerias laborais permitem que presos trabalhem, recebam renda, aprendam profissões e obtenham remição da pena. Fontes: SENAPPEN e SEJURI/SC.
03 — Intervenções policiais — Em 2025, ocorreram 6.602 mortes em intervenções policiais. O dado exige controle e transparência, mas deve considerar que, diante de ameaça imediata à vida, o uso da força letal pode ser legalmente necessário e deve ser analisado caso a caso. Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026.
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