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A IRRACIONALIDADE NA ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA JUSTIÇA EM SANTA CATARINA

• Administração Pública Estadual
• 20 de dezembro de 2024

O Poder Judiciário brasileiro é reconhecido por sua complexa organização e, em Santa Catarina, não é diferente. O estado conta com 112 comarcas para atender 295 municípios, todas mantidas com orçamento público. A base desse sistema é a Receita Líquida Disponível (RLD), que exclui receitas previdenciárias, repasses aos municípios e contribuições ao Fundeb. Com base nessa RLD, são calculados os chamados “duodécimos aos Poderes”.

A distribuição atual em Santa Catarina é a seguinte: 4,34% para a Assembleia Legislativa (ALESC), 1,66% para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), 9,41% para o Tribunal de Justiça (TJSC), 3,98% para o Ministério Público (MPSC) e 2,49% para a UDESC. O principal problema dessas classificações é que, à medida que a arrecadação do estado cresce, automaticamente, cresce também a parcela destinada a esses poderes, contrariando o princípio da racionalidade administrativa.

No caso do Tribunal de Justiça, além dos duodécimos, o órgão arrecada receitas próprias com a prestação de serviços judiciais, acumuladas no Fundo de Reaparelhamento da Justiça. Em 2025, esse fundo deverá atingir a marca de R$ 733.097.892,00, somando-se aos R$ 4.046.437.507,00 já previstos para o TJSC.

Entretanto, não há Justiça sem Ministério Público. Assim, é preciso considerar também o orçamento do MPSC, estimado em R$ 1.505.316.450,00. Ao somar a Defensoria Pública, cujo custo é de R$ 168.955.054,00, chega-se a um total de aproximadamente R$ 5,7 bilhões para todo o sistema de Justiça em Santa Catarina, equivalente a 10,86% do orçamento estadual.

A pergunta que surge é: trata-se de um custo razoável?

A resposta é não. Nos países desenvolvidos, utiliza-se o parâmetro da relação com o PIB para avaliar esses gastos, que costumam ficar entre 0,3% e 0,5%. No Brasil, especialmente em Santa Catarina, esse índice é de três a quatro vezes maior. Estima-se que o PIB catarinense esteja em torno de R$ 450 bilhões. Considerando-se o custo de R$ 5,7 bilhões, chegamos a 1,26% do PIB estadual, extrapolando significativamente a média internacional.

Em conclusão, racionalizar esses gastos deveria ser uma prioridade dos partidos de orientação político-liberal em Santa Catarina. A maneira como o orçamento é distribuído hoje não só onera demais o contribuinte, mas também prejudica as camadas mais pobres da população, que arcam com um custo desproporcional para manter um sistema de Justiça visivelmente inflado.

ADM. DILVO VICENTE TIRLONI
PRESIDENTE

Fonte: LOA ALESC