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BRASIL 2027/03 — O GRANDE TESOURAÇO – INSEGURANÇA JURÍDICA – A CONTA BILIONÁRIA DAS LEIS MALFEITAS – O PRONALI

O Brasil não desperdiça dinheiro apenas com estruturas administrativas, privilégios e benefícios fiscais. A insegurança jurídica também impõe custos extraordinários ao Estado, às empresas e aos cidadãos.

Leis mal redigidas, normas contraditórias, mudanças frequentes nas regras e interpretações divergentes alimentam um gigantesco contencioso judicial. Parte destas iniquidades recai também ao Poder Judiciário, muitas vezes despreparado para decidir. lerdo e impreciso na prolação da sentença.

Os números impressionam! Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o Brasil encerrou 2025 com 75,5 milhões de processos pendentes, enquanto o funcionamento do Judiciário (despesas) consumiu R$ 164,6 bilhões naquele ano.

Um estudo do Insper estimou em R$ 5,69 trilhões o valor das disputas tributárias administrativas e judiciais, conforme levantamento de 2020. hoje o valor é muito maior.

O problema também atinge as contas públicas. Para 2026, foram inscritos aproximadamente R$ 72 bilhões em precatórios federais, decorrentes de condenações judiciais. Este é um procedimento normal no orçamento federal. Vale dizer que 72 bilhões, representam 1/3 do Ministério da Educação. Suspeito que haja uma “indústria jurídica” no País.

Embora nem todos esses valores resultem de leis defeituosas, a complexidade legislativa, os erros administrativos e as interpretações conflitantes multiplicam litígios e elevam custos.

É necessário enfrentar a fábrica de processos judiciais!

Defendo a criação de um PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE (PRONALI), envolvendo os três Poderes, com revisão das leis que mais provocam conflitos, especialmente nas áreas tributária, previdenciária, trabalhista e administrativa.

O programa deverá estabelecer metas anuais, simplificar a legislação, uniformizar interpretações, ampliar soluções administrativas e extrajudiciais e exigir avaliações prévias do impacto jurídico e econômico das novas leis.

Também deverá identificar os órgãos públicos responsáveis por demandas repetitivas e corrigir suas causas.

Não basta reduzir o custo dos tribunais. É preciso eliminar as causas que levam milhões de brasileiros à Justiça.

ADM. DILVO VICENTE TIRLONI PRESIDENTE

INFORMAÇÕES RELEVANTES

  1. JUDICIÁRIO: 75,5 milhões de processos pendentes e R$ 164,6 bilhões (inclui os Estados) em despesas próprias (2025).
  • CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO — R$ 5,69 TRILHÕES EM DISPUTAS. Segundo o Insper, os litígios tributários administrativos e judiciais envolvendo União, Estados e Municípios alcançaram R$ 5,69 trilhões em 2020, equivalentes a 74,8% do PIB daquele ano. O volume evidencia a complexidade legislativa, a insegurança jurídica e a morosidade das decisões. A dimensão do problema reforça a necessidade de um Programa Nacional de Redução da Litigiosidade, simplificação das leis, segurança jurídica e solução antecipada de conflitos.
  • PRECATÓRIOS FEDERAIS: aproximadamente R$ 72 bilhões inscritos para 2026.

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