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CASAN – PROJETOS INACABADOS

Em fevereiro de 2007, venceu o contrato entre a CASAN e a Prefeitura de Florianópolis (PMF). Na mesma época, entrou em vigor a Lei Federal nº 11.445/2007 (modificada pela LF 14.026/2020), que instituiu o novo marco regulatório do saneamento, exigindo licitação para a concessão desses serviços. Porém, por pressões políticas, a decisão foi adiada, sob o pretexto de aguardar a conclusão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), iniciado em 2006.

Com o PMSB concluído por volta de 2012, o projeto foi debatido na Câmara de Vereadores e resultou na promulgação da Lei 9.400/2013. Abandonou-se, então, a proposta de concessão, optando-se pela formalização de um Contrato de Programa com a CASAN. A vigência desse contrato é controversa, mas estima-se que tenha iniciado em 25/11/2013 e vá até 2033, 20 anos, com valor estimado atual de R$ 3,7 bilhões — uma média anual de R$ 175 milhões.

Contudo, PMSB — tecnicamente bem estruturado — tem sido amplamente descumprido pela Estatal. Sob o argumento que era necessário dar cumprimento primeiro, ao que estava em ANDAMENTO, os projetos de 2013, seguem sem conclusão, muitos há mais de uma década. A CASAN também se omite quanto a valores investidos, prazos, população beneficiada ou etapas de execução.

Projetos em andamento ou inconclusos. Foram incluidos os projetos mencionados para a Região Metropolitana:

A – ETE João Paulo (desde 2020): inaugurada, mas sem redes coletoras e estações elevatórias funcionais.
B – Ampliação do SES Insular (centro e bacias adjacentes). Sem dados oficiais.
C – Nova ETE Potecas (desde 2023): obras lentas e sem transparência.
D – Sistema Integrado de Abastecimento (Biguaçu/São José, desde 2021). Sem dados.
E – SES Bacias D/F: prometida expansão para diversos bairros, sem dados.
F – Nenhuma referência aos distritos do Sul da Ilha.
G – Lagoa da Conceição: substituição de tubulações antigas por PEAD. Sem relatório de valores.
H – Ingleses: ampliação do SES para aumento de cobertura. Dados não divulgados.

A persistente falta de transparência e a lentidão crônica das obras evidenciam um modelo de gestão completamente esgotado. O que deveria representar uma solução para os desafios do saneamento transformou-se em um atraso institucionalizado. As omissões gritantes nos Relatórios da CASAN não parecem acidentais — tudo indica um suspeito apagão intencional de dados.

É inconcebível que Florianópolis, responsável por aproximadamente 30% da arrecadação da companhia, (1,7 bilhãoX35% = 597 milhões) não receba nem de perto o equivalente em investimentos. A lógica seria simples: quem sustenta a maior parte da receita deveria, no mínimo, ser contemplado com uma parcela proporcional de retorno. Mas a realidade aponta para o oposto.

ADM. DILVO VICENTE TIRLONI PRESIDENTE

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