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ECONOMIA E REGULAÇÃO

É comum ouvir de liberais e acadêmicos que o Brasil não é socialista, pois adota a livre iniciativa e respeita a propriedade privada e as liberdades individuais. Mas será mesmo?

A propriedade privada , como direito moderno, foi consagrada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 (Artigo 17), que a define como “inviolável e sagrada”.

A Constituição Federal de 1988 também garante, conforme o Artigo 5º, inciso XXII . No entanto, o inciso seguinte, XXIII , introduz uma condição: “a propriedade atenderá à sua função social”. A mesma ideia é reafirmada no Artigo 170 , ao tratar dos princípios da ordem econômica, e no Artigo 182 , ao abordar o desenvolvimento urbano e sua relação com a função social da propriedade. Já o Artigo 184 prevê desapropriações para reforma agrária, quando as propriedades rurais não cumprem sua função social. O conceito é nebuloso e, tem favorecido a ocupação ilegal de imóveis, sejam eles urbanas ou rurais.

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, art. 2º) regulamenta o uso da propriedade urbana, exigindo que o planejamento urbano priorize o bem comum. Da mesma forma, o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964, art. 2º) determina que as propriedades rurais sejam produtivas e cumpram sua função social.

O pilar do Mercado Livre, outro princípio fundamental do liberalismo econômico, enfrenta ainda mais obstáculos no Brasil. Enquanto os “liberais raiz” defendem menos regulação, mais livre iniciativa, concorrência e respeito à propriedade privada, a realidade brasileira é marcada por barreiras significativas.

Um exemplo claro está nos impostos. Os liberais defendem menos impostos e alíquotas competitivas, alegando que isso estimula o crescimento econômico e a liberdade individual, além de facilitar a simplificação tributária. Porém, o Brasil tem um sistema tributário complexo, alíquotas altas e uma das maiores restrições ao comércio internacional, sendo uma das economias mais fechadas do mundo.

A regulação trabalhista é outra área problemática. A CLT (agora incorporada à Constituição) exige que as empresas paguem encargos diversos, como FGTS, 13º salário, férias remuneradas, entre outros. Isso eleva o custo de contratação, incentivando novos empregos e a informalidade. Para cada R$ 1,00 pago ao funcionário, outros R$ 2,00 vão para o governo. A dificuldade nas contratações e demissões torna o processo custoso e, frequentemente, leva à judicialização. O Brasil lidera o mundo, em ações trabalhistas.

Outro exemplo são os PROCONs municipais, estaduais e federal, que muitas vezes “atazanam” as empresas brasileiras. O Ministério Público também participa dessas ações, como aconteceu recentemente em Florianópolis, ao investigar o preço da gasolina.

Portanto, o Brasil está longe de ser um país liberal. Com regulação excessiva, sistema tributário opressor, política trabalhista que desestimula o emprego formal e burocratas agredindo a lei de Oferta e Procura, torna a realidade mais complexa e cheia de obstáculos para quem busca um ambiente de negócios mais livre e competitivo.

ADM DILVO VICENTE TIRLONI PRESIDENTE

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