Blog

ESGOTAMENTO SANITÁRIO – A MÃO PESADA DO ESTADO

• Administração Pública Estadual
• Administração Pública Municipal
• Infraestrutura Saneamento Básico
• 3 de dezembro de 2024

As manchetes locais se inflamaram neste fim de semana  (01/12/2024) com a divulgação do “PL que cria a Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina – MIRAE”. Por trás dessa medida, esconde-se uma vontade perversa de manter o controle dos serviços pela CASAN. O projeto propõe que, no futuro, o Estado seja dividido em 03 regiões, (esta divisão é burocrática, seguramente, o mercado teria outra concepção) sob a tutela de uma parceria entre o Estado e os Municípios. A intenção é realizar uma concessão de serviços, mas com o controle da CASAN, o que representa uma afronta à doutrina dos investimentos e aos princípios da racionalidade administrativa.

Importante destacar que estamos diante de mais uma Entidade Pública, configurada como uma autarquia, inicialmente sem orçamento, mas que logo suas regras serão flexibilizadas. O principal argumento para essa iniciativa é atender à Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico e estabelece metas de atender 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto, até 2033. Essa lei abre a possibilidade de concessão de serviços à iniciativa privada, mas a proposta em Santa Catarina ignora esse cenário.

Com 295 municípios, dos quais 195 atendidos pela CASAN por meio de quatro superintendências regionais (Sul/Serra, Norte/Vale do Itajaí, Oeste, e a Metropolitana da Grande Florianópolis, que representam quase 50% do faturamento da Estatal), Santa Catarina vive uma situação peculiar. A Grande Florianópolis, em particular, carrega a CASAN nas costas. (por extenção a ARESC)

Criar uma autarquia exclusiva para tratar do saneamento é um erro estratégico. Caso o modelo atual das “Superintendências da CASAN”, apresentado nos relatórios da empresa, seja insuficiente para licitar os serviços, existem alternativas viáveis, como a modelagem das Mesorregiões (6) e Microrregiões (20), além da possibilidade de usar o modelo da Região Metropolitana (RM). Para a RM, já existe o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), que estabelece diretrizes para a gestão de aglomerações urbanas no Brasil, podendo ser estendido para as Microrregiões. Acresce ainda a Lei Complementar 636, de 9 de setembro de 2014, que instituiu a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis cujo modelo poderia ser estendido a outras regiões. Portanto o que não faltam são “alternativas geográficas” para concessionar os serviços.

É crucial notar que Santa Catarina é um dos piores estados do Brasil no que diz respeito a coleta de esgoto (19º lugar) e, com apenas 34,8% do esgoto tratado, conforme o Instituto Trata Brasil. Essa situação decorre diretamente da ausência de Investimentos da CASAN e da relutância do Governo Estadual em conceder os serviços.

O projeto de lei que cria as MIRAE, originado do Executivo, é mais uma demonstração clara de resistência do Governo em adotar práticas liberais no setor econômico. Ao contrário do que seria esperado em uma administração liberal, o governo prefere manter um controle excessivo sobre a economia, exercendo uma tutela que prejudica a evolução do setor de saneamento.

É possível que nem o governador nem seus assessores tenham percebido o equívoco que estão cometendo ao enviar esse projeto para a ALESC. O projeto peca pela falta de compreensão do afastamento do Estado na economia e, infelizmente, arrasta outros agentes para dentro de uma aprovação que carece de fundamento técnico e doutrinário.

ADM. DILVO VICENTE TIRLONI PRESIDENTE

MICRORREGIÃO FLORIANOPOLIS

Fonte: IBGE – É fácil concessionar os Serviços para a Microrregião. Bastaria apenas reunir os prefeitos junto da SUDERF e decidir pela concessão. Palhoça concessinou recentemente os serviços atraindo mais de 1,5 bilhões em investimentos e desconto de 15% nas tarifas atuais. A Aegea irá universalizar os serviços de abastecimento de água e do esgotamento sanitário, atendendo as metas do Novo Marco Legal do Saneamento. Cabe destacar que não há necessidade de uma “autarquia” para gerenciar o modelo, o próprio CONSÓRCIO municipal que licitará a concessão é o órgão adequada para direcionar o sistema.