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GESTÃO MUNICIPAL A QUESTÃO AMBIENTAL

• Administração Pública Municipal
• Infraestrutura Saneamento Básico
• 24 de junho de 2021

Floripa desde sempre, nestas últimas décadas, procurou preservar o seu meio ambiente. Há áreas de preservação ambiental por todos os lados, a começar pelas 8 Unidades de Conservação municipal (01 em aprovação), 2 estaduais, 4 federais, as áreas das Fortalezas, as áreas tombadas.

Mesmo aquelas não inseridas dentro destes espaços contam com proteção previstas na lei federal 12.651/2012 (Código Florestal) além de contar com o Plano de Gerenciamento Costeiro que são aquelas definidas pela Lei 7661 de 16 de maio de 1988 e regulamentação – decreto federal 5.300 de 07/12/2004; Lei estadual nº 13.553, de 16 de novembro de 2005 e Regulamentação – decreto estadual nº 5.010 de 2006; Lei municipal nº 7975/2009.

O que não nos falta, portanto, são leis protetivas. Mesmo diante de um arsenal tão amplo, porque, nossos passivos ambientais crescem de forma diária, gradual e segura?

A raiz destas iniquidades tem nome e endereço – CASAN que ao longo destes últimos 50 anos, ofereceu serviços de esgotamento sanitários de péssima qualidade. O modelo CASAN se exauriu. Prestou bons serviços no oferecimento de água, mas sempre foi omissa na questão do esgotamento sanitário. Vale ressaltar que o abastecimento de água já fora resolvido em 1909 quando começou a implantação das primeiras redes de água em Florianópolis durante o governo de Gustavo Richard. Desde então nunca tivemos problemas de água a não ser em pontos localizados e mesmo assim, sempre por culpa da CASAN.

Gean é um político hábil, experiente, sabe que sua gestão anda capenga neste segmento e não é por sua culpa. O problema é intrincado e vamos procurar esclarecê-lo.

A CASAN foi criada em 1970 e o modelo previa atender todas as cidades de SC, pelo processo de subsídios cruzados que nada mais era do que o “modelo Robin Hood” tirar dos ricos para transferir aos pobres. Assim as grandes cidades seriam contempladas com generosas verbas vindas do BNH, mas se comprometiam a uma tarifa “espoliativa” cujos superávits seriam destinados aos municípios menores.

O modelo desmoronou com o fim do BNH, mas se perpetuou na cabeça dos políticos – até que Colombo prefeito de Lages (que havia sido Presidente da Estatal) renunciou ao contrato o mesmo acontecendo com o Governador Luiz Henrique, quando foi prefeito de Joinville. Dos grandes sobrou Floripa que carrega a CASAN nas costas. É uma vergonha que tenhamos que nos submeter a uma Empresa falida, que não tem recursos para atender aos investimentos do nosso PMSB.

Em fevereiro de 2006 venceu o contrato de 30 anos com a CASAN. À época esperava-se uma licitação pública, mas interesses políticos obrigaram a cidade a continuar “escrava” da CASAN. Posteriormente, em 2014, foi assinado o atual contrato prevendo inversões anuais médias de 100 milhões, em 15 anos. Já se passaram 7 anos e os investimentos são pífios.

Floripa não pode se subordinar aos interesses dos Deputados Estaduais e Governador nesta questão. Devemos ser soberanos, e nos afastar da Estatal. Nossa Região é rica, tem renda, tem consumidores. O mundo inteiro quer aplicar aqui. Recentemente, a Grande Maceió com 13 municípios e 1,5 milhão de consumidores sofreu a primeira licitação dentro da lei federal 14.026/20. O consórcio vencedor pagou um “bônus” de 2 bilhões e se obrigou a aplicar mais 2 bilhões em investimento. Aqui os valores seriam ainda maiores.

ADM. DILVO VICENTE TIRLONI – PRESIDENTE