Proposta de uma Prefeitura Inteligente
A Administração Pública Municipal é formada dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo:
I – os órgãos da Administração Direta:
a) Secretarias Permanentes do Município
II – as entidades da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica própria:
a) autarquias;
b) empresas públicas;
c) sociedades de economia mista e suas subsidiárias;
d) fundações.
Art. 5º A Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2026 será realizada de acordo com as discriminações constantes nos Anexos de Despesas desta Lei, à conta de recursos próprios e vinculados, da administração direta e indireta compreendendo as fundações, os fundos, as autarquias e obedecerá a seguinte especificação:
| PODER | EM REAIS | EM % |
| LEGISLATIVO | 132.295.000,00 | 3,10 |
| EXECUTIVO | 4.137.911.939,00 | 96,90 |
| TOTAL | 4.270.206.939,00 | 100 |
| ADM DIRETA | 2.495.479.546,00 (58,44%) | (INDIRETA) 1.774.727.393,00 (41,56% |
NO ORÇAMENTO, EXISTE UM BLOCO ESPECÍFICO CHAMADO
Orçamento da Seguridade Social
Ele é separado do orçamento fiscal comum e reúne todas as receitas e despesas destinadas a essas três áreas.
No plano Federal as principais fontes de financiamento são:
Nos municípios, as receitas que financiam as políticas ligadas à Seguridade Social (saúde e assistência social) — e, de forma geral, o funcionamento da prefeitura — vêm basicamente de quatro grandes fontes, previstas na Constituição Federal de 1988.
1. Receitas próprias do município (tributos municipais)
São arrecadadas diretamente pela prefeitura:
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
ISS – Imposto Sobre Serviços
ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Taxas e contribuições de melhoria
Essas receitas entram no caixa geral e também ajudam a financiar saúde e assistência.
2. Transferências constitucionais da União
A principal é o:
FPM – Fundo de Participação dos Municípios
É uma das maiores fontes de receita para a maioria das cidades.
3. Transferências dos Estados
Principalmente:
Cota-parte do ICMS
Cota-parte do IPVA
Também são receitas livres, usadas para custear as políticas públicas municipais.
4. Transferências específicas para a Seguridade
Aqui entram os recursos carimbados, especialmente para
Saúde
Transferências do SUS, feitas pelos Ministério da Saúde, Assistência Social, Transferências do SUAS, feitas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social
Em síntese:
Seguridade Social é o sistema orçamentário que financia saúde, previdência e assistência social no Brasil, com receitas próprias e finalidade constitucional de proteção social da população.