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PRÉDIOS ABANDONADOS – LEI DO RETROFIT

A Lei Complementar Municipal nº 763/2024, conhecida como Lei do Retrofit, surge em Florianópolis como uma estratégia inteligente para enfrentar o problema dos prédios abandonados e subutilizados no tecido urbano da cidade. Ao permitir a modernização de edificações antigas — com ou sem ampliação de área construída — e até mesmo a mudança de uso, a nova legislação abre caminho para um modelo de crescimento mais sustentável, aproveitando o que já está consolidado em vez de ampliar ainda mais os limites urbanos.

Retrofit não é apenas reforma. É um processo técnico e planejado de atualização, que pode incluir desde melhorias nas redes elétrica e hidráulica até mudanças estruturais como acessibilidade, segurança, fachadas, telhados e instalações. É dar nova vida a prédios que estão fora do tempo, tornando-os modernos, eficientes e com propósito renovado.

A lei oferece incentivos relevantes, dispensa de vagas de garagem, possibilidade de incorporar varandas e terraços, e até acréscimos de pavimentos — respeitadas as normas urbanísticas. Também permite que o pedido de retrofit seja feito junto com a regularização do imóvel. Podem ser beneficiadas as edificações com mais de dez anos de construção, localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), áreas incentivadas ou que não tenham habite-se até a data limite fixada.

Do ponto de vista urbanístico, a proposta é altamente positiva. Reduz a ociosidade imobiliária, valoriza bairros centrais, estimula o adensamento com infraestrutura já existente, gera empregos e fortalece a economia da construção civil. Além disso, evita o desperdício ambiental que ocorre com demolições e construções do zero.

No entanto, apesar de todos esses méritos, a lei pecou ao não incluir os incentivos fiscais que dariam tração imediata ao programa. A questão do IPTU e do ISS foi deixada de lado — possivelmente por receio político — e os benefícios fiscais dependerão de uma nova legislação complementar. Ou seja, o investidor que quiser reduzir custos terá que esperar outra lei para usufruir de algo que já deveria estar previsto. A boa ideia ficou incompleta. A cidade agradece a intenção, mas cobra ousadia na execução.

ADM. DILVO VICENTE TIRLONI PRESIDENTE

  1. A palavra “retrofit” tem origem na língua inglesa – “retro”, que significa “para trás” ou “antigo”, e “fit”, que significa “encaixar” ou “adaptar”. Pode ser entendido como “encaixar o antigo”, adaptar algo antigo com novas tecnologias ou funcionalidades, sem necessariamente alterar a estrutura original. 
  2. Lei capenga – faltou incluir – Todos os imóveis pertencentes ao campo do Retrofit serão beneficiados com 1,2,3,4,5 anos de isenção do IPTU e ISS, conforme o alcançe das inovações.

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