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ORÇAMENTO ESTADUAL –  INCONSISTÊNCIAS E DESAFIOS SOB A ÓTICA LIBERAL

• Administração Pública Estadual
• Infraestrutura Equipamentos Comunitários
• 21 de julho de 2025

A peça orçamentária estadual apresenta-se como um exemplo de técnica financeira bem estruturada, transmitindo a impressão de que não há equívocos em sua composição. Com um montante de R$ 52,6 bilhões, distribuídos entre Despesas Correntes e Despesas de Capital (Investimentos), o documento, à primeira vista, parece sólido.

No entanto, uma análise mais atenta revela inconsistências preocupantes do ponto de vista da doutrina liberal.

O primeiro ponto crítico é que o orçamento reflete a Estrutura Orgânica do Estado, ou seja, registra as receitas, e despesas vinculadas aos Centros de Custos do Governo Estadual. Essa estrutura administrativa, composta por 25 secretarias e 28 empresas e autarquias, não é apenas complexa como também confronta os princípios do liberalismo político e econômico, pela sua magnitude. Algumas dessas empresas geram receitas, mas, em muitos casos, dependem de apoios governamentais para investimentos, contrariando o ideal liberal de intervenção estatal mínima.

A doutrina liberal defende que tudo o que pode ser feito por iniciativa privada será realizado de maneira mais eficiente e com custos menores. Apesar disso, o Estado de Santa Catarina, só para se ter um exemplo, destina uma quantia expressiva, R$ 488.991.000,00, para subsidiar dois portos e uma Zona Franca, valores que poderiam ser otimizados caso essas operações fossem conduzidas pelo setor privado.

Outro ponto que merece destaque é a alocação insuficiente de recursos para investimentos em infraestrutura, abrangendo áreas cruciais como comunicações, energia, saneamento, habitação, transportes e defesa civil. Embora a infraestrutura seja um motor de crescimento econômico, apenas 12,68% do orçamento de 2025 será destinado a esses setores, muito aquém da média de 25% a 30% aplicada por países com gestão eficiente. Além disso, a falta de transparência torna difícil identificar de forma clara os valores alocados para essas áreas, exigindo um esforço específico para compreender os números.

Por fim, há uma questão controversa no que diz respeito aos orçamentos dos outros dois poderes. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) recepciona R$ 1,7 bilhão, enquanto o Poder Judiciário do Estado recebe R$ 5,7 bilhões (somando MPSC e DEFENSORIA). Esses valores levantam questionamentos sobre a eficiência e a proporcionalidade dos recursos destinados a essas instituições, o que será abordado de maneira mais detalhada em outra oportunidade.

ADM. DILVO VICENTE TIRLONI
Presidente

DESPEAS ORÇAMENTÁRIAS 2025

APORTES EM ESTATAIS 2025