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BRASIL 05 – UMA NOVA AGENDA NACIONAL – CLT E JUSTIÇA DO TRABALHO – REFORMA TRABALHISTA COM MENOS BUROCRACIA, MAIS EMPREGO

CLT E JUSTIÇA DO TRABALHO DOIS INSTRUMENTOS QUE ENVELHECERAM COM SEUS MAIS DE 80 ANOS.

(EM CONTINUAÇÃO AO BRASIL 04)

O Brasil precisa enfrentar, sem preconceitos, a modernização de sua legislação trabalhista e sua estrutura orgânica. A Justiça do Trabalho representa elevado custo para o Estado não obstante administrar milhões de conflitos todos os anos. Mais importante que discutir apenas seu orçamento, porém, é perguntar por que as relações entre empregado e empregador continuam produzindo tamanha litigiosidade.

A CLT (e Justiça do Trabalho) nasceu em 1943, em uma realidade econômica e social completamente diferente e equivocada, “opressor contra oprimido”.  O Brasil mudou, as empresas mudaram, o trabalho mudou e a tecnologia transformou profissões e relações produtivas. A legislação, entretanto, permanece complexa, acumulando normas, interpretações e decisões que frequentemente dificultam saber, antecipadamente, o custo efetivo de uma contratação.

Essa insegurança prejudica especialmente pequenas empresas, que possuem menor capacidade financeira para enfrentar passivos trabalhistas inesperados. Para os grandes, a insegurança jurídica impede a competitividade.

O mesmo cuidado deve existir no debate sobre a redução da jornada e a escala 6×1. Melhorar a qualidade de vida do trabalhador é desejável, mas qualquer mudança precisa considerar produtividade, custos, inflação, informalidade e sobrevivência das pequenas empresas. Direitos não podem ser discutidos ignorando seus efeitos econômicos.

Defendo uma reforma mais profunda – uma nova legislação trabalhista, simples, objetiva e transparente e o fim das estruturas superiores da Justiça do Trabalho.

A jornada máxima poderia permanecer em 44 horas semanais, mas a remuneração passaria a ser claramente definida por hora trabalhada. Férias, 13º salário e demais direitos seriam calculados proporcionalmente e registrados em conta individual do trabalhador. Horas extraordinárias teriam adicional previamente estabelecido, e um seguro obrigatório poderia cobrir afastamentos por doença, acidentes e incapacidade temporária.

O contrato deveria estabelecer, desde o primeiro dia, direitos, obrigações e custos de maneira compreensível. Hoje o empregador só sabe os custos no momento da demissão.

O princípio é elementar – quem trabalha precisa saber exatamente quanto receberá; quem emprega precisa saber exatamente quanto pagará.

Modernizar a CLT não significa retirar direitos. Significa preservar garantias essenciais, reduzir burocracia e insegurança jurídica e criar um ambiente capaz de estimular emprego formal, produtividade, investimento e melhores salários.

INFORMAÇÕES RELEVANTES

  1. Brasil – Em 2024 foram cerca de 3,6 milhões de novas ações. Nos Estados Unidos, onde não existe uma Justiça do Trabalho autônoma e os conflitos são distribuídos entre tribunais, agências e mecanismos de negociação, as ações trabalhistas federais são contadas em dezenas de milhares, (economia de 350 milhões de habitantes e muito mais complexa do que a brasileira) revelando modelos de solução de conflitos profundamente distintos.
  • Em 2026, a estrutura federal diretamente relacionada à Justiça do Trabalho (TST, CSJT, 24 TRTs e Varas do Trabalho) custará potencialmente cerca de R$ 35 bilhões aos cofres públicos –  R$ 32,34 bilhões destinados à própria Justiça do Trabalho e outros R$ 2,70 bilhões ao Ministério Público do Trabalho. O valor inclui pessoal, aposentadorias, custeio e investimentos. Daria para construir 3 milhões de aptos de 100 mil cada um, A CADA ANO. O déficit habitacional no Brasil é de 6 milhões de aptos.
  • Defendo a integração da Justiça do Trabalho à Justiça Comum, mantendo varas e câmaras especializadas, mas eliminando estruturas administrativas paralelas. A medida permitiria compartilhar prédios, sistemas, servidores e serviços de apoio, preservando o julgamento das causas trabalhistas e reduzindo significativamente os custos do Judiciário.

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