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FUNDOS MUNICIPAIS – O QUE SE ESCONDE ATRÁS DELES

Os fundos municipais são uma invenção dos burocratas brasileiros. Há fundos para tudo desde cinema, cultura, apoio atividades econômicas, para idosos, entre outros. O cipoal tributário provocou a sua explosão, em Floripa já são 21 Fundos Municipais. Sua praticidade se dá justamente pela flexibilização do uso de suas verbas. Depois de alocadas, um Conselho Municipal com pessoas da confiança do Prefeito passa a gerir os recursos. E não são poucos. No Orçamento de 2020 somando-se, Saúde e Previdência, as verbas alcançaram 744,5 milhões.

Não tenho restrições aos Fundos desde que tenham um objetivo claro. Por exemplo, o Fundo Municipal da Saúde é composto por 18% das Receitas correntes municipais, parte das 18% das Receitas Estaduais e uma parte variável do Governo Federal. Tudo somado coisa de 353,3 milhões destinados à população da cidade. Como somos 500 mil habitantes, dá uma média de 353,5/500mil = R$706,65 por pessoa, convenhamos não é pouco.

O Fundo Municipal do Trânsito formado pelas receitas advindas das multas, também não é pouco, 17,99 milhões. Multa-se muito na cidade. O Fundo de Apoio Social com seus 18,4 milhões também está bem representado. Imaginando que pelo menos 50 mil pessoas sejam dependentes do Estado, cabe a cada uma delas, nada menos do que R$370,00.

Há curiosidades absolutamente desnecessárias como o Fundo Municipal do Cinema, a arte de subtrair receitas da população “sem dor”. Sobre cada ingresso do cinema o usuário paga uma taxa que é revertida para o Fundo. Como são poucos os pagantes, o Fundo em 2020 vai arrecadar R$273,3 mil cujos recursos são distribuídos em projetos para diletantismo de uns poucos. Melhor aplicar estes recursos nas creches ou na educação.

Outra preciosidade se dá no Fundo com nome extenso FUNDO MUNICIPAL PARA A PROMOÇÃO DO EMPREENDIMENTO E DO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, RURAL E MARINHO (FUMDESF) para apoio, evidentemente, destas atividades. Ele opera, vejam só, com dotações orçamentárias, ou seja, recursos subtraídos da educação, da saúde, das creches. Ora, as Entidades empresariais de Floripa são musculosas, contam com recursos, não cabe ao Estado aplicar recursos que são escassos em atividades fora do seu foco de interesse.

Mas a “cereja do bolo” está reservada ao  FUNPROLIS, instituído pela Lei Complementar nº 372, de 07 de janeiro de 2010, com finalidade de obtenção de recursos para auxiliar, supletivamente, o aparelhamento, a modernização e o apoio aos trabalhos desenvolvidos ou coordenados pela Procuradoria Geral do Município.

Parece algo nobre nos seus objetivos mas esconde um protocolo absolutamente, indecoroso, creio que ilegal, e surrealista para alguém que enxerga o Serviço Público como serventuário da população.

Segundo esta lei, os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência ou por arbitramento judicial nas ações em que o Município for representado pela Procuradoria Geral serão destinados:

I – setenta por cento aos Procuradores e Consultores Jurídicos da ativa, por rateio mensal equitativo, depositados em conta única da Associação dos Procuradores e Consultores Jurídicos para o rateio e demais ônus legais, tudo sob a responsabilidade da direção deste órgão e II – trinta por cento ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria do Município de Florianópolis (FUNPROLIS) a serem depositados diretamente na conta deste Fundo.

É preciso esclarecer se estas ações são constitucionais. Presumo que os Procuradores do Município são advogados concursados, tenham quadro próprio e carreira, seria inadmissível que, somados aos seus proventos, fossem distribuídos honorários de sucumbência ou por determinação judicial. Com a palavra o Ministério Público Estadual.

ADM DILVO VICENTE TIRLONI – PRESIDENTE DO MDV

Fundos Municipais

1.Fundo Mun. Assistência Social 2. Fundo Mun. Cinema 3. Fundo Mun. Cultura 4. Fundo Mun. Desenvolvimento Urbano 5. Fundo Mun. Direitos da C&A 6. Fundo Mun. Emergência D Civil 7. Fundo Mun. Habitação 8. Fundo Mun. Idoso 9. Fundo Mun. Inovação 10. Fundo Mun. Meio Ambiente 11 Fundo Mun. Melhorias PM 12. Fundo Mun. Previdência Única 13. Fundo Mun. Promoção Empresarial, Rural, Marinho 14 Fundo Mun. Proteção Direitos Civis 15. Fundo Mun. Reaparelhamento Mod. Procuradoria 16. Fundo Mun. Reequipamento C Bombeiros 17. Fundo Mun. Reservas Depósitos Judicias 18. Fundo Mun. Saneamento básico 19. Fundo Mun. Saúde 20. Fundo Mun. Trânsito 21. Fundo Mun. Turismo

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