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AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA

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• 12 de dezembro de 2023

Após a Constituição Federal de 1988 vários segmentos da Administração Pública passaram a reivindicar “autonomia administrativa e financeira”, notadamente, no Plano Federal. Começou no Ministério Público, adentrou pela Polícia Federal, depois a Defensoria Pública e, claro, o Sistema Federal de Universidades. Nossa UDESC também pegou este bonde. Todos apresentam bons argumentos, sempre focados, na independência financeira. Ninguém deseja se subordinar à voz das urnas, “o poder emana do povo e em seu nome será exercido”.

Afinal o que é Autonomia Administrativa e Financeira?

Segundo a doutrina administrativa é o caminho orgânico percorrido pela linha de autoridade e responsabilidade em que se estabelece a independência ou autonomia funcional do agente público/privado (pessoa física ou jurídica) não ficando submetido ou subordinado a imposições de terceiros. Ao examinar um organograma seja privado ou público, há o topo do diagrama e descendo, chega-se aos funcionários de escalão inferior. Tome-se por exemplo o Governo Federal – há um organograma único, a ordem parte do Presidente e todos os ministérios devem cumprir a determinação à luz das leis vigentes. Autarquias, Fundações e Institutos devem estar subordinados a um destes ministérios ainda que tenham liberdade para agir dentro dos seus propósitos. É assim em qualquer conglomerado do mundo privado.

Do ponto de vista dos solicitantes – Universidades, Defensoria, Ministério Público, PF, entre outros, desejam quebrar este modelo vertical, especialmente, no tocante a parte financeira, desejando atuar com leis próprias o que permitiria por sua vez atuar de forma independente em outros campos, como administrativo e operacional. No caso das Universidades entra um quarto campo – o acadêmico. A lamentação financeira dos gestores universitários trás argumentos sólidos para espelhar e confirmar, a seus talantes, as deficiências educacionais do nosso modelo acadêmico.

Li nestes últimos dias da primavera, um livro versando sobre “Autonomia Universitária” de 03 autores de nossa Universidade Estadual, amigos de longa data, o Prof. Rogério Brás da Silva, Peter Johann Burger e Sandra Ramalho e Oliveira. Fizeram uma excelente compilação de vários profissionais da Educação expondo anseios e fragilidades pela ausência de um bem formulado plano de Autonomia das Universidades brasileiras.

A Universidade Estadual (UDESC) de alguma forma já conseguiu um avanço importante no que diz respeito a sua autonomia financeira, ela participa dos duodécimos, uma curiosa formulação técnica em que vários agentes estaduais participam das RLD – Receita Líquida Disponível cuja divisão atual é: 4,34% para a Assembleia Legislativa (Alesc); 1,66% para o Tribunal de Contas do Estado (TCE); 9,41% para o Tribunal de Justiça (TJSC); 3,98% para o Ministério Público (MPSC); 2,49% para a Udesc. Em 2024 a UDESC contará com R$805.132.200,00 para gerenciar 13 Centros de Educação e a Reitoria.[1]

Outra grande deficiência acadêmica dos campi universitários, sempre omitida é a ausência da ideologia liberal exitosa em todo o mundo ocidental. Preferimos endeusar a teoria socialista de Estado que não deu certo em lugar algum do mundo. As universidades ao abraçarem o socialismo como solução das necessidades humanas empurram a sociedade para o abismo da pobreza. As Universidades foram concebidas, justamente, para contribuir na melhoria da população, mas há grande empenho, pelo menos nas Federais, de recepcionar movimentos marxistas e o que é pior, aceitar de forma pacífica atos e fatos que agridem o próprio Código Penal.

ADM. DILVO VICENTE TIRLONI PRESIDENTE

[1] Ressalto que sou contrário a este modelo de aportar recursos. Esta autonomia financeira acaba recepcionando, em função da importância de seus autores, valores acima dos necessários. Desta forma acaba sobrando recursos no TJSC, MPSC e faltando recursos para outros investimentos ao tempo em que a LOA, proposta pelo Governador e revisada pela ALESC, perde “autoridade política”. Pela sua fragilidade política apenas a UDESC deveria continuar dentro do modelo. Outra polêmica é a adoção de eleições nas Universidades e Escolas Estaduais. Na origem parece ser uma bom projeto mas com o tempo, criam-se “facções políticas” indesejadas, perde-se o foco do ensino. O Reitor acaba virando instrumento de pressão na mão do grupo vencedor.