Blog

FEDERAÇÃO E SOBERANIA

• Administração Pública Estadual
• Administração Pública Federal
• Administração Pública Municipal
• 21 de julho de 2023

Todos queriam e querem uma Reforma Tributária, uma lei simplificadora e alentadora dos futuros investimentos. Uma lei que recepcione a segurança jurídica, o respeito constitucional, o futuro promissor dos negócios, notadamente, os investimentos. Todos buscavam uma lei que normatizasse o cipoal tributário em que vivemos, editamos 37 normas tributárias/dia ou 1,5 norma tributária por hora. Das 443.236 normas tributárias editadas desde a promulgação da Constituição Federal, 6,96% ou 30.837 estavam em vigor em 30 de setembro de 2021. Perdão não é um cipoal é um inferno tributário.

São 27 Estados com suas próprias regras no ICMS e 5570 municípios, no ISS. O sistema Tributário brasileiro foi feito para os sonegadores e para infernizar a vida dos empreendedores.

E o que diz a CF na questão tributária?

Através dos seus artigos 145 a 162 a CF institui o Sistema Tributário Nacional. O artigo 153 informa quais os tributos da União, o 155 os tributos estaduais e o 156 os tributos municipais. Qual então a razão de tantas críticas sobre o Congresso Nacional sobre a “reforma tapetão” aprovada?

Para começar não houve transparência legal, ninguém sabia o que estava votando. Assassinaram a Federação e a Soberania dos entes Federados. Alegaram que a PEC 45 estava lá desde 2019, durante o Governo Bolsonaro e debatida com o Paulo Guedes. É uma aleivosia, uma mentira, Paulo Guedes era a favor de mais Estados, menos Brasília, menos impostos,  e a proposta aprovada, surpreende com a inserção de um aleijão – o Conselho Federativo, uma “nova Estatal” formada por 54 membros representantes dos Estados e Municípios, mas tudo, sob as vistas da União. Antes tínhamos o CONFAZ agora o aleijão. Sabemos como começa, não como isso vai terminar. Quantos assessores, consultores, advogados, acólitos, vai recepcionar?

O que se quer? É precisamente que a Constituição seja respeitada e que se dê curso a que seus artigos mantenham a autonomia dos Estados e Municípios. Somos uma federação não um Estado Unitário como é Cuba, China, Coreia do Norte. O que os contribuintes imploram é por uma legislação única para TODOS OS ESTADOS E MUNICÍPIOS, o mesmo ICMS ou ISS, cobrado no RS seja igual ao cobrado no Amazonas. Presumo que uma boa Reforma não deveria gastar mais do que 2 páginas de A4.

O que fizeram foi um fatiamento dos setores econômicos, privilegiaram quem teve mais lobby e condenaram ao ostracismo quem trabalha, diuturnamente, como médicos, dentistas, mecânicos, clinicas, enfim, todos os serviços. Vai haver um “deslocamento tributário” de um setor para outro. Assim uma receita médica que hoje custa R$300,00 e paga em média 6,00 a 15,00 (2 a 5%) reais de ISS, pode pular para R$75 ou R$90,00 (25 a 30%), segundo as taxas previstas na Reforma. Atinge, frontalmente, a população.

Cidades turísticas como a nossa serão fortemente impactadas pelas novas taxas. Hoje o setor para ISS é baixo, imagine quanto a “diária” vai subir com 25 a 30% de taxas. Mas não é só. Um hotel contrata empresas de vigilância, limpeza, transportes, etc. tudo será fortemente, taxado. Fazer turismo será caríssimo, consequentemente, muitas unidades do segmento serão fechadas, haverá desemprego.

Para mitigar o problema começaram a privilegiar segmentos, há dezenas deles. Ora todos são iguais perante os tributos, não há que se favorecer ninguém, nem a educação, nem a saúde, nem a segurança. Basta apenas que tenhamos taxas adequadas a todos.

Há uma chance de a gente melhorar o projeto, o Senado Federal. Oremos para que lá caia um raio de luz, ilumine nossos senadores, façam os ajustes necessários e que a Reforma, seja um instrumento de desenvolvimento econômico não de desassossego do pai de família.

O INSTITUTO LIBERAL DIAS VELHO, fará a sua parte, estará encaminhando aos senadores a nossa contribuição.

ADM. DILVO VICENTE TIRLONI – PRESIDENTE