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FLORIANÓPOLIS – PROIBIR É MAIS FÁCIL DO QUE PLANEJAR – MPE/JUSTIÇA EQUIVOCADOS

• Política
• 10 de novembro de 2026

A Prefeitura de Florianópolis revogou o decreto que permitia ampliar o potencial construtivo de determinados empreendimentos, após decisão liminar do Tribunal de Justiça provocada pelo Ministério Público. A decisão pode estar juridicamente fundamentada, mas, do ponto de vista da gestão urbana, merece uma discussão muito mais profunda.

Quem recebeu o voto popular para administrar Florianópolis foi o prefeito. Evidentemente, Ministério Público e Judiciário cumprem funções constitucionais indispensáveis de fiscalização e controle da legalidade. Mas controlar não deveria significar simplesmente impedir uma política urbana que pode produzir benefícios concretos para a cidade.

Existe um instrumento consagrado no planejamento urbano brasileiro – a outorga onerosa do direito de construir. Em termos simples, permite-se maior potencial construtivo mediante contrapartidas financeiras ou urbanísticas ao município.

E aí está a questão central.

Se um empreendimento pretende construir além do limite básico, que pague por isso — e que esses recursos retornem à sociedade em mobilidade, parques, saneamento, habitação, calçadas, escolas, creches, equipamentos públicos e revitalização urbana.

Em muitas áreas de Florianópolis, aumentar a densidade de maneira planejada pode ser mais inteligente do que continuar espalhando a cidade horizontalmente, elevando custos de infraestrutura e estimulando congestionamentos.

O erro, portanto, não seria permitir edifícios maiores. O erro seria permitir sem planejamento, sem infraestrutura e sem contrapartida adequada.

Em vez de simplesmente suspender o mecanismo, Ministério Público, TJSC, TC, e demais instituições deveriam ser parceiros da cidade, ajudar a construir regras transparentes, definir onde pode haver maior densidade, quanto deverá ser pago e quais benefícios obrigatoriamente retornarão ao cidadão. Caetano já alertava na década de 70 – é proibido proibir.

ADM DILVO VICENTE TIRLONI PRESIDENTE

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

1. Constituição Federal, arts. 30, VIII, e 182 — atribui ao Município competência para promover o adequado ordenamento territorial e estabelece que a política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo Poder Público municipal, tendo o Plano Diretor como instrumento básico.

2. Lei Federal nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, arts. 28 a 31 — disciplina a Outorga Onerosa do Direito de Construir, permitindo ao Município autorizar construção acima do coeficiente básico mediante contrapartida, dentro dos limites previstos pelo Plano Diretor. Os recursos obtidos devem ser destinados a finalidades urbanísticas e sociais.

3. Plano Diretor de Florianópolis — Lei Complementar Municipal nº 482/2014, art. 259, com regulamentação posterior pela LC nº 755/2023 e decretos municipais — estabelece expressamente a Outorga Onerosa do Direito de Construir em Florianópolis e prevê que o acréscimo de potencial construtivo gere contrapartida ao Município, inclusive para investimentos de interesse coletivo.

4. Decreto Municipal nº 29.689/2026 – Revogou o Decreto nº 27.952/2025, que permitia incentivos urbanísticos e ampliação do potencial construtivo em Florianópolis. A revogação ocorreu após decisão do TJSC que suspendeu dispositivos questionados pelo Ministério Público de Santa Catarina.