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JUSTIÇA CEGA (E PERDULÁRIA)

A Justiça Catarinense é um prodígio institucional e financeiro. Já contou com 30 desembargadores por muito tempo, mas nos últimos tempos, fruto da captura do orçamento com duodécimos de 9,41% das Receitas Líquidas, subiu para 90.

Seu orçamento composto por pequena parte de Receitas Próprias, é de causar inveja na maioria absoluta dos 295 municípios brasileiros, R$ R$2.155.125.972,00. (Floripa tem orçamento de R$2.180.495.600,00). É um espanto jurídico-administrativo que movimenta quase 10 mil pessoas entre ativos e inativos.

Os ritos e a liturgia dos cargos obedecem ao puro conservadorismo dos tempos de Rui Barbosa. Por lá tudo é solene aos moldes de uma missa canônica, a inovação tecnológica entra pela porta do fundo, envergonhada, curvada, pedindo licença. É que o conjunto de normas a que estão aferrados os seus operadores obedecem à rígida disciplina eclesiástica mais do que ao direito moderno. Algoritmos são olimpicamente, desprezados.

A melhor demonstração destes “efeitos especiais” é a abertura diária das sessões. Todos munidos do manto preto por sobre seus ternos Ermenegildo Zegna, sentam-se sempre apoiados por um “capista” espécie de coroinha que ajuda o desembargador (ministro) a assentar bem a vetusta beca e a puxar a cadeira ministerial.

Não obstante estas tradições medievais as decisões tomadas e que se se transformam em “jurisprudência” algumas, são verdadeiras inutilidades jurídicas, quando não, afrontas ao bom senso, ao direito da população, ode ao corporativismo.

No mês de janeiro/fevereiro os jornais publicaram 04 decisões polêmicas:

  1. Liminar do TJSC sobre indenização de despesas por uso do carro próprio;
  2. Decisão de 1ª Instância revoga contrato com nova sede do DETRAN;
  3. O Governador do Estado quase foi vítima de impeachment por cumprir uma decisão estapafúrdia do TJSC que mandava pagar mais proventos aos procuradores;
  4. A Ministra Rosa Weber concorda que membros do governo excedam os limites constitucionais de proventos.

Quanto à decisão do TJSC deveria ficar clara a posição do Tribunal quanto a “harmonia e independência dos poderes”.  Primeiro prevalece sempre a decisão do Executivo e poderiam sugerir, se fosse o caso, o ressarcimento das despesas para os usuários dos automóveis. Atribuir um valor, qualquer valor fixo, aos proventos, trabalhando ou não, é uma forma picareta de aumentar os salários em prejuízo da população.

Sobre a decisão de revogar contrato operado pelo Detran com outro locador parece surreal, retira do Executivo sua capacidade de negociar, de melhorar as instalações para os contribuintes e o que é pior, obriga o Estado a pagar mais por um contrato antigo. Fugiu não só dos trâmites legais como, seguramente, do bom senso jurídico, virtude do bom Juiz.

Em 13/01/2020 foi protocolado pedido de impeachment do Governador com argumentos que contestam a decisão administrativa que aumentou o salário dos procuradores do Estado a partir de outubro de 2019. A medida teve como fundamento decisão do TJSC de equiparar os valores ganhos pela categoria com o salário dos procuradores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que é, em média, de R$ 35 mil mensais. Há aqui 2 monumentais equívocos – primeiro a decisão do TJSC absolutamente corporativista; a segunda o desejo de afastar o governador por ter dado cumprimento à medida. Tudo equivocado desde o início.

Para provar que não é só na Justiça Catarinense que ocorrem estes equívocos, em 14/01/2020 Rosa Weber concordou em parecer, portanto está votando a favor, de que funcionários do governo possam ganhar mais do que um ministro do STF.  É um descumprimento constitucional (art.37) e um desafio ao povo brasileiro.

Presumo que tudo isto (e muito mais) que assombra o bom senso da sociedade, decorra da falta de embasamentos políticos. Agem como instrumentos do “socialismo do mal”, desconhecem os fundamentos do liberalismo, seus valores entre os quais, profundo respeito aos recursos públicos, Estado eficiente e provedor dos serviços públicos. Não será com medidas protetoras e corporativistas que vamos alcançar um Brasil melhor.

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