Blog

MORADIA DIGNA – FLORIANÓPOLIS PRECISA TRANSFORMAR HABITAÇÃO EM POLÍTICA URBANA. CEPACS, OS INSTRUMENTOS PARA FINANCIAR A HABITAÇÃO

(Complementa texto anterior)

O projeto Moradia Digna, articulado entre a Prefeitura de Florianópolis, Sinduscon, CREA-SC, CAU-SC e Associação Catarinense de Engenheiros, é uma iniciativa positiva (ND 10/06/2026). Recuperar casas em situação de vulnerabilidade, garantir mais segurança às famílias e aproximar o setor da construção civil de uma pauta social relevante merece reconhecimento. O problema é que, isoladamente, o projeto tem alcance limitado. Melhorar três residências, ainda que importante para os beneficiados, não altera o quadro estrutural da habitação na Capital.

Florianópolis precisa transformar ações pontuais em política urbana permanente. Para isso, existem instrumentos legais e financeiros mais robustos, como as Operações Urbanas Consorciadas e os CEPACs — Certificados de Potencial Adicional de Construção.

A Operação Urbana Consorciada é um instrumento previsto no Estatuto da Cidade. Por meio de lei específica, a Prefeitura pode definir uma área estratégica da cidade para receber requalificação urbana, infraestrutura, habitação social, saneamento, mobilidade, áreas verdes e equipamentos públicos. Essa operação envolve o poder público, proprietários, moradores, investidores e sociedade civil.

Dentro desse modelo, os CEPACs funcionam como títulos urbanísticos. Em linguagem simples, o Município autoriza o empreendedor a construir além do limite básico previsto para determinado terreno — por exemplo, mais andares ou maior área construída — desde que ele compre esse direito adicional ou pague contrapartida correspondente. O dinheiro arrecadado não deve cair no caixa geral da Prefeitura. Deve ficar vinculado à própria operação urbana, financiando obras e melhorias naquela região.

Em Florianópolis, esse instrumento poderia ser aplicado em áreas degradadas, vazios urbanos, eixos de transporte, regiões com moradias precárias ou locais onde seja possível adensar com planejamento. A iniciativa privada ganharia previsibilidade para investir; a cidade receberia urbanização; e a população teria acesso a habitação, regularização fundiária e serviços públicos.

O ponto central é simples, permitir construir mais em locais adequados, desde que a contrapartida seja revertida em benefício coletivo. Parte obrigatória dos recursos deveria financiar habitação de interesse social, reassentamento, saneamento, drenagem, praças, escolas, unidades de saúde e mobilidade.

Assim, o Moradia Digna deixaria de ser apenas uma ação meritória e passaria a integrar uma política habitacional moderna. Florianópolis não precisa apenas reformar casas isoladas. Precisa criar bairros completos, financiados por inteligência urbana e pela participação regulada da iniciativa privada.

INFORMAÇÕES RELAVANTES

1. Referência de São Paulo
Em 19/08/2025, a Operação Urbana Consorciada Faria Lima, em São Paulo, leiloou 94,8 mil CEPACs e arrecadou R$ 1,668 bilhão, demonstrando a força desse instrumento para financiar requalificação urbana, desde que haja equipe técnica, segurança jurídica e operação financeira especializada.

2. Proposta para Florianópolis
Florianópolis poderia criar um Programa Municipal de Operações Urbanas Consorciadas para Habitação e Requalificação Urbana, começando por projetos-piloto pequenos, bem delimitados e fiscalizados. Com a experiência acumulada, o Município poderia avançar sobre grandes assentamentos irregulares, áreas degradadas e regiões com carência de infraestrutura. Necessidade se criar uma GOVERNANÇA CORPORATIVA DO PROJETO, incluindo uma Agencia Bancária.

3. Formas de execução
As melhorias podem ocorrer de duas formas: a Prefeitura arrecada os recursos dos CEPACs em conta específica e contrata obras por licitação; ou o empreendedor executa diretamente a contrapartida prevista em lei ou contrato. Em ambos os casos, a aplicação deve ser transparente, fiscalizada e vinculada à área da operação.

Deixe seu comentário