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REDENÇÃO DO SUL

Em setembro/2023 o Prefeito anunciou que o prazo máximo para a CASAN informar os investimentos no Sul da Ilha, tinham como limite, o mês de outubro. Não se sabia, ainda, se no começo, meio ou fim do mês. A resposta veio no meio do mês, a “Casa Civil” anunciou que Floripa  optou por um novo modelo de exploração dos Serviços de Esgotamento Sanitário no Sul da Ilha.

Segundo o Plano Diretor o artigo 341-B, o sul da Ilha compreende os seguintes Distritos e moram nele, pelo menos 130 mil pessoas fixas. Na temporada este número pode dobrar.

Distritos da Região Sul da Ilha:
1. Distrito Ribeirão da Ilha;
2. Distrito Pântano do Sul;
3. Distrito Campeche;
4. Distrito Tapera da Base;

É provável que nestas quotas entrem os distritos do Leste com pelo menos mais 50 mil pessoas.
1. Distrito Lagoa da Conceição;
2. Distrito Rio Vermelho;
3. Distrito Barra da Lagoa;

De acordo com o Prefeito serão feitos os Estudos pertinentes para avaliar o melhor modelo a ser empregado sempre focado nos Investimentos oferecidos pela Iniciativa Privada. Vamos ajudar os técnicos da PMF a encontrar o melhor caminho.

O primeiro marco Marco Regulatório começou em 2007, através da LF 11.445/2007, justamente, no ano que venceu o contrato da CASAN com o Município. Naquele momento o Prefeito Dário Berger preferiu procrastinar os esforços de uma licitação pública e com isso perdemos até agora 17 anos. Recentemente, outra LF 14.026/2020 revitalizou o diploma anterior trazendo mais segurança jurídica ampliando o leque de investidores interessados. Posteriormente, três decretos regulamentadores foram publicados: o Decreto 10.588/2020 (apoio técnico e financeiro), o Decreto 10.710/2021 (comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços), o Decreto 11.030/2022 que alterou o Decreto 10.588/20.

O Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS) registrou em 2020 a existência de 26 CESBs, 1.435 municípios prestadores/autarquias e 111 empresas privadas, totalizando 1.572 prestadores de serviço ou “modelos de negócios”. Portanto, Floripa não será o primeiro nem o último a buscar um novo modelo.

Bons estudos indicam que os promotores das formulações técnicas devem ter em mente alguns princípios os pilares que vão nortear as decisões das autoridades envolvidas:

  1. Criação de um Conselho de Governança Corporativa envolvendo a PMF, Câmara de Vereadores, MPE, MPF, Agencia Reguladora, IMA, Conselho Municipal de Saneamento e Representantes das comunidades afetadas, além, de representantes das Entidades Civis para que tudo opere dentro da transparência, tecnicidade e velocidade das decisões. “Reuniões do Bem” sugeriu um amigo.
  2. Adotar as melhores práticas no que compete à projeção das responsabilidades dos agentes envolvidos, o Contrato de Programa – Operadora do sistema, Agência Reguladora, Conselho Municipal, especialmente, na definição dos Investimentos, forma de financiá-los, tarifas competitivas, equilíbrio econômico e financeiro e as obrigações e direitos dos usuários.
  3. Finalmente, definição das metas, prazos, reajustes e revisão contratual tudo sob a coordenação de uma Banco de Desenvolvimento local (BRDE ou BADESC). Esta decisão poderá se traduzir em Segurança Jurídica dado o porte e seriedade das Instituições financeiras, além de proporcionar os recursos de financiamentos necessários às concessões licitadas.

ADM. DILVO VICENTE TIRLONI PRESIDENTE

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