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DÁ SÉRIE ÓRGÃOS DESNECESSÁRIOS – INUTILIDADES DO PROCON – BUROCRACIA QUE FINGE PROTEGER O CONSUMIDOR – CABIDES EMPREGOS PAGOS PELO CONTRIBUINTE

Há Procon para todos os gostos, municipal, estadual e federal. No plano federal, o chamado “Procon Nacional” assume outra denominação é, SENACON, tendo como instrumento financeiro o Fundo de Defesa de Direitos Difusos — FDD, vinculado ao Ministério da Justiça, com previsão de gastos que pode chegar a R$ 154.873.668,00. No âmbito estadual, Santa Catarina editou a Lei nº 19.609/2025, que instituiu o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON-SC, atribuindo-lhe funções de coordenação, fiscalização e execução da política estadual de defesa do consumidor. A mesma lei criou o FUNDEC, fundo estadual que será alimentado por multas, condenações, acordos, TACs, dotações públicas e outras receitas.

O ponto curioso — e preocupante — é que esse fundo aparece vinculado à Secretaria de Segurança Pública, o que transmite a impressão simbólica de que a relação de consumo será tratada quase como matéria policial. O empreendedor, que deveria ser visto como gerador de empregos, renda, tributos e inovação, passa a ser observado sob permanente suspeição. Ainda não há orçamento estadual claro e tangível, mas a estrutura está criada; portanto, o gasto virá.

No plano municipal, Florianópolis apresenta, na LOA 2026, orçamento total de R$ 4,270 bilhões. Nos anexos de planejamento aparecem R$ 171.310 para o “Programa de Apoio Administrativo — PROCON” e R$ 1.672.677 para o Fundo Municipal de Proteção de Direitos. Somados, são R$ 1.843.987 destinados a uma estrutura cuja utilidade real precisa ser seriamente questionada.

A pergunta essencial é – para que servem tantos aparatos? A boa administração ensina, desde os primeiros semestres, na ESAG E DEMAIS CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO, que o consumidor é o centro da sobrevivência empresarial. Nenhuma empresa deseja maltratar seu cliente, pois cliente insatisfeito não volta, não recomenda e ainda destrói reputações em segundos nas redes sociais. O mercado, a concorrência, a transparência digital e a liberdade de escolha já exercem controle muito mais eficiente do que repartições burocráticas.

Os Procons, embora se apresentem como defensores do consumidor, transformaram-se em estruturas caras, redundantes e politicamente (in)convenientes. Em respeito ao contribuinte brasileiro, deveriam fechar suas portas. O dinheiro público precisa financiar saúde, educação, segurança e infraestrutura — não cabides legais travestidos de proteção social.

ADM. DILVO VICENTE TIRLONI – PRESIDENTE

INFORMAÇÕES RELEVANTES

  • No Plano Federal o “Procon Nacional” assume outro nome – é SENACON e, seu Fundo de Defesa de Direitos Difusos — FDD, vinculado ao Ministério da Justiça vai gastar R$ 154.873.668,00
  • O Estadual atende pela Lei nº 19.609/2025 que instituiu o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Santa Catarina — PROCON-SC. Ainda não há Orçamento específico, mas é questão de tempo.
  • Já o Procon Municipal, a LOA municipal de 2026 no valor de R$ 4,270 bilhões insere ação “Programa de Apoio Administrativo — PROCON”, com R$ 171.310 para 2026, e o Fundo Municipal de Proteção de Direitos, com R$ 1.672.677. Portanto para jogar dinheiro fora são R$1.843.987,00.
  • Pairando sobre estas iniquidades “proconianas”, emerge o MPSC com o Centro de Apoio Operacional do Consumidor — CCO. Ele é o órgão especializado que dá suporte técnico aos Promotores de Justiça com atribuição na área do consumidor em todo o Estado. Há também o MPF, o setor especializado é a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão — Consumidor e Ordem Econômica, também chamada de 3CCR.
  • A própria DPE-SC informa que atua na defesa do cidadão hipossuficiente (significa inferior ao fornecedor) nas relações de consumo, tanto individual quanto coletivamente, por meio da área de Consumidor e do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor e Apoio Cível — NUDECONCI.
  • Max Weber sociólogo alemão na sua Teoria da Burocracia disse mais ou menos o seguinte – dê ao burocrata um retângulo e ele saberá transforma-lo em uma frondosa arvore burocrática com muita racionalização e expansão do aparelho administrativo   

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