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ARESC –  AGÊNCIA REGULADORA OU CARIMBADORA DE REAJUSTES – ORÇAMENTO INFLADO X ORÇAMENTO DAS DEMAIS AGENCIAS

As agências reguladoras foram concebidas, a partir da experiência britânica de Margaret Thatcher e mais tarde implantadas no Brasil por Fernando Henrique Cardoso, com a função clara de proteger o interesse público frente a concessionárias de serviços essenciais. O pressuposto era garantir equilíbrio, evitando abusos de preços em setores estratégicos como energia, água e transporte. No entanto, em Santa Catarina, a Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARESC), criada em 2015 como autarquia especial, parece ter se distanciado dessa missão.

Embora a lei assegure autonomia administrativa, financeira e técnica, a prática mostra outra realidade. Tanto a direção da ARESC quanto a da CASAN são nomeadas pelo Governo do Estado, o que compromete a independência esperada. Na teoria, a agência deveria mediar interesses entre concessionária e usuários; na prática, funciona quase como um braço legitimador das decisões da CASAN. O dado é revelador, entre janeiro de 2022 e março de 2026, os reajustes somaram 53,30% — o dobro da inflação que foi de 24,60%. Sempre haverá justificativas técnicas para aumentos, mas dificilmente se verá uma negativa a interesses da concessionária.

Enquanto isso, o custo de manter a agência é elevado. A LOA 2025 destinou R$ 43,3 milhões à ARESC, dos quais mais de R$ 21 milhões apenas para pessoal e encargos. O Conselho Consultivo, com 11 membros remunerados por “jetons” de R$ 8,5 mil por sessão, consumiu em 2024 quase R$ 1 milhão. Em 2025, a média mensal alcançou R$ 90 mil. A estrutura administrativa é robusta, com presidente, assessorias, procuradoria, ouvidoria e cinco diretorias temáticas, mas o retorno efetivo à sociedade é questionável.

Diante desse quadro, não surpreende a crítica de que a ARESC é um órgão dispensável. Existem outras agências no mercado com potencial de assumir a função regulatória. Os quase 44 milhões de reais destinados à sua manutenção poderiam reforçar áreas mais urgentes como Educação e Saúde. A agência que deveria ser guardiã do interesse coletivo se tornou, paradoxalmente, um peso para o contribuinte, reafirmando a necessidade de repensar o modelo regulatório catarinense.

ADM. DILVO VICENTE TIRLONI PRESIDENTE

INFORMAÇÕES RELEVANTES:

Agências Reguladoras em Santa Catarina

  • ARESC – Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (nível estadual)
  • AGIR – Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (intermunicipal)
  • ARIS‑SC – Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (intermunicipal)
  • CISAM‑Sul – Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (intermunicipal, região Sul)
  • CISAM Meio‑Oeste – Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Meio Oeste
  • AGR‑Tubarão – Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão (município de Tubarão)
  • ORÇAMENTO DAS AGÊNCIAS MUNICIPAIS – DADOS ESTIMADOS ENTRE 5 A 10 MILHÕES DE REAIS
  • Indice 100 em janeiro de 2022 –  Julho de 2022 – 16,01%, Julho 2023 – 6,35%, Junho 2024 – 16,08%, Junho de 2025 5,56%, Em dezembro de 2025 aplicaram uma redução nas tabelas de 4,21%, até abril de 2026, Abril de 2026 – 5,80%, tudo somado, acumula um aumento de 53,30%. E qual foi a inflação do período – 24,60%, portanto, ARESC autorizou o dobro da inflação. A CASAN TORNOU-SE EM POUCO TEMPO A MAIOR RUBRICA DE DESPESAS DOS CONDOMÍNIOS.












            

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